A C Ó R D Ã O
SBDI-2
IGM/ajv/fjs

REMESSA OFICIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA- PRAZO DECADENCIAL -  MP nº 1.577/97 E REEDIÇÕES. A vigência da Medida Provisória nº 1.577, a partir de 11 de junho de 1997, implica o elastecimento do prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória de dois para quatro anos, a favor dos entes de direito público, autarquias e fundações públicas, conforme dispõe o art. 4º da referida norma. Remessa oficial a que se dá provimento para determinar o retorno dos autos ao Regional para que julgue a rescisória como entender de direito, afastada a decadência.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa de Ofício em Ação Rescisória nº TST-RXOFAR-570757/99.7, em que é Remetente TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO, Autor MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO e Interessada SEBASTIANA RIBEIRO CARVALHO.

O Município de Amarante do Maranhão ajuizou ação rescisória visando desconstituir decisão que reconheceu devido direito trabalhista ao Réu admitido pelo Recorrente e sem prévio concurso público após a Constituição de 1988. Fundando a tempestividade da propositura da ação com base na Medida Provisória nº 1.577-1, alegou o Autor que a decisão rescindenda, ao decidir pela procedência do pedido decorrente de contrato nulo, firmado entre o Autor e o Réu, sem o prévio concurso público, violou frontalmente o artigo 37, II, da Constituição Federal, além de contrariar o entendimento predominante do Colendo TST (fls. 2-7). 
O 16º Regional extinguiu o processo, com julgamento de mérito, por entender exaurido o prazo decadencial da ação rescisória (fls. 44-46).
O Ministério Público do Trabalho, através da Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região, diligentemente, interpôs embargos declaratórios aduzindo ter havido omissão no tocante à remessa necessária, não determinada no acórdão regional (fls. 48-50).
Julgados procedentes os embargos de declaração do Ministério Público do Trabalho, houve a determinação da remessa necessária (fls. 54-55) e o Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra da Dra. Maria Guiomar Sanches de Mendonça, manifestou-se no sentido da manutenção do acórdão regional.
É o relatório.

V O T O

I) CONHECIMENTO

CONHEÇO do recurso oficial porquanto cabível em sede de rescisória, conforme jurisprudência dominante desta Egrégia SDI-II, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 71.

II) MÉRITO

O cerne da questão reside no prazo decadencial da ação rescisória, especialmente controvertido diante das tentativas de alteração do artigo 485, do CPC, por medida provisória.
Em primeiro plano, cumpre destacar que a vigência da Medida Provisória nº 1.577, a partir de 11 de junho de 1997, implica o elastecimento do prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória de dois para quatro anos a favor dos entes de direito público, autarquias e fundações públicas, conforme dispõe o caput do art. 4º da referida medida provisória:

 Art. 4º.  O direito de propor ação rescisória por parte da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, bem como das autarquias e das fundações instituídas pelo Poder Público extingue-se em quatro anos, contados do trânsito em julgado da decisão.
 
Na hipótese dos autos, o prazo decadencial começou a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão rescindenda, ou seja, a partir de 06 de novembro de 1995, conforme a certidão de trânsito em julgado (fl. 12). Assim sendo, o elastecimento do prazo decadencial para quatro anos ocorreu em virtude da força de lei imposta pela Medida Provisória nº 1.577/97, na sua quinta reedição - M.P. nº 1.577-5, de 30 de outubro de 1997. 
Consoante a regra anterior à vigência da MP nº 1.577/97, o prazo decadencial expiraria em 06 de novembro de 1997. Entretanto, em tal data estava em vigor a regra da M.P. nº 1.577-5, de 30/10/97, a qual dispunha em seu art. 4º:

 Art. 4 º - O direito de propor ação  rescisória  por  parte  da União , dos Estados , do Distrito Federal , dos Municípios , bem  como das  autarquias  e  das  fundações  intituídas  pelo Poder Público extingue-se em  cinco  anos, contados  do  trânsito em julgado da decisão .

Ampliado, portanto, o prazo decadencial de dois para cinco anos, nos termos da norma jurídica vigente à época, não se pode negar ao Município seu direito de ajuizar a ação rescisória em questão, tendo em vista que na data do ajuizamento da rescisória (18 de dezembro de 1997) estava em pleno vigor a norma inserta na Medida Provisória nº 1.632-7, que manteve o prazo estabelecido nas edições anteriores da M.P. 1.577, ou seja, cinco anos.
Ora, ressalte-se, em primeiro lugar que os doutrinadores são uníssonos na assertiva de que a medida provisória vige com força imediata de lei desde a sua edição para até 30 dias após (art. 62, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988). Dessa forma, não há como negar que, à época do ajuizamento da ação rescisória em questão, a norma jurídica que estava em vigor no nosso ordenamento jurídico era aquela constante da MP 1.632-7, de 12 de dezembro de 1997.
Registre-se, ademais, que a posterior suspensão liminar da vigência da M.P. nº 1.577, na sua décima primeira reedição (MP 1.632-11, de 13 de abril de 1998) pelo Supremo Tribunal Federal, ao conceder medida cautelar na ADIN nº 1.753-2, de 16 de abril de 1998, não tem o condão de retirar a eficácia da referida norma com efeito retroativo para dezembro de 1997. 
Cumpre esclarecer, nesse ponto, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a suspensão liminar de uma norma jurídica em sede cautelar, no controle abstrato de normas, é dotada, em regra, de eficácia ex nunc, produzindo efeito somente para o futuro. Vale anotar que tal entendimento foi cristalizado na recente Lei nº 9.868, de 11 de novembro de 1999, no seu art. 11, §1º:

Art. 11 .....................................

§1º A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.

Por outro lado, a suspensão liminar de dispositivo de medida provisória, por meio de medida cautelar em controle abstrato de normas pelo Supremo Tribunal Federal, não equivale à rejeição da medida provisória pelo Congresso Nacional, pois, na hipótese de rejeição da medida provisória, o Parlamento fica obrigado a disciplinar os efeitos da norma para o período em que esteve vigor, enquanto na hipótese de suspensão liminar vale a regra geral do art. 5º, XXXVI, da CF/88, que protege o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
Ora, se os atos processuais foram praticados com fundamento na regra processual vigente à época, tais atos jurídicos tornaram-se perfeitos no tempo e não podem ser desconstituídos, sob pena de grave violação à segurança jurídica.
Portanto, a partir de tais considerações, verifica-se que a presente ação rescisória foi ajuizada dentro do prazo decadencial vigente no ordenamento jurídico à época.
Assim, DOU PROVIMENTO à remessa oficial para determinar o retorno dos autos ao Regional para que julgue a rescisória como entender de direito, afastada a decadência.

ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Egrégia Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior Trabalho, por maioria, vencido o Excelentíssimo Senhor Ministro João Oreste Dalazen, dar provimento à remessa de ofício para, afastada a decadência, determinar o retorno dos autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho de origem, a fim de que julgue o mérito da ação rescisória, como entender de direito.
Brasília, 09 de maio de 2000.

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RONALDO LOPES LEAL
MINISTRO NO EXERCÍCIO EVENTUAL DA PRESIDÊNCIA

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IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO
Relator
Ciente:
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REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO